Direitos Do Titular Dos Dados

1. Âmbito e objetivo.

O objetivo deste documento é determinar o protocolo a ser seguido para cumprir com os direitos de acesso, retificação, cancelamento, esquecimento, oposição, limitação do processamento, portabilidade e oposição à tomada de decisão automatizada de dados pessoais mantidos nos arquivos de propriedade das empresas dentro do sistema de gestão Gonvarri Material Handling (doravante GMH). 

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Europeu (RGPD) contém os direitos do titular dos dados, incluindo esclarecimentos e novos direitos. O regulamento estabelece igualmente condições específicas relativas ao procedimento a seguir para assegurar que as pessoas em causa possam exercer os seus direitos. 

O objetivo deste procedimento é aproximar e facilitar o procedimento a seguir pelos intervenientes na GMH para fazer valer os seus direitos nesta área no que diz respeito aos dados pessoais fornecidos à empresa. 

2. Definições

Afetado: A pessoa a quem os dados pertencem. 

Comunicação ou transferência de dados: Qualquer divulgação de dados a uma pessoa que não o titular dos dados. 

Consentimento do titular dos dados: Qualquer manifestação de vontade livre, inequívoca, específica e informada através da qual o titular dos dados consinta no tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. 

Dados Pessoais: Qualquer informação relativa a indivíduos identificados ou identificáveis. 

Direito de Acesso: Reconhece-se que o interessado pode solicitar uma cópia dos dados pessoais tratados pela GMH. 

Direito ao Apagamento/Esquecimento: Solicitar o cancelamento dos seus dados. Deve ter em conta se os dados cujo cancelamento é pedido são necessários e não estão errados, nem obsoletos nem excessivos, na relação de trabalho. 

Direito à limitação do tratamento: No exercício deste direito, o interessado pode solicitar que, aos seus dados pessoais, temporária ou indefinidamente, não sejam aplicadas as operações de tratamento que corresponderiam em cada caso. 

Direito de oposição: Com o exercício deste direito, o titular dos dados opõe-se à utilização de quaisquer dados pessoais para uma finalidade específica. Deve ter em conta se o tratamento dos dados a que se opõe é necessário na relação de trabalho, pois se o for, a GMH estará autorizada a recusá-lo. 

Direito à portabilidade dos dados: No exercício deste direito, o titular dos dados pode solicitar que os seus dados sejam transmitidos de um responsável para outro, ou para a sua pessoa, num formato estruturado, comum e automatizado que permita a sua leitura automatizada. 

Direito de retificação: Ao exercer este direito, o titular dos dados comunica à GMH os dados que foram alterados e já não correspondem à sua pessoa para que possam ser modificados ou cancelados. 

Processador de dados: uma pessoa singular ou coletiva, uma autoridade pública, um serviço ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outros, trata dados por conta do responsável pelo tratamento. 

Ficheiro: Qualquer conjunto organizado de dados pessoais, qualquer que seja a forma ou modalidade da sua criação, armazenamento, organização e acesso. 

Parte interessada: a pessoa a quem os dados pertencem. 

Tratamento de dados: Operações e procedimentos técnicos de natureza automatizada ou não automatizada que permitem a recolha, registo, armazenamento, tratamento, modificação, bloqueio e cancelamento, bem como a transferência de dados resultantes de comunicações, consultas, interligações e transferências. 

Controlador: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, ou entidade administrativa, que decide sobre a finalidade, o conteúdo e a utilização do tratamento. 

Requerente: Pessoa a quem os dados pertencem. 

3. Descrição dos direitos do titular dos dados

3.1.  Dados pessoais e processamento de funcionários da Gonvarri

Qualquer pessoa tem o direito de solicitar e obter, gratuitamente, informações sobre os dados pessoais objeto de tratamento, a origem desses dados, bem como as comunicações efetuadas ou previstas. Adicionalmente, o interessado poderá solicitar a retificação, cancelamento, oposição ou portabilidade dos seus dados pessoais. 

Os direitos serão exercidos através de um pedido dirigido à caixa de correio privacy.rights@gonvarri.com utilizando o Formulário de Pedido de Execução de Direitos.

Não é necessária qualquer consideração para o exercício dos direitos dos titulares dos dados. 

3.1.1.  Direito de acesso

O titular dos dados tem o direito de obter confirmação do responsável pela privacidade sobre se os dados estão a ser tratados ou transferidos para um país terceiro ou para uma organização internacional. 

Caso o titular dos dados solicite uma cópia dos dados pessoais tratados, o responsável pela privacidade deve fornecê-la num formato eletrónico comum. 

3.1.2.  Direito de retificação

O titular dos dados tem direito a que os dados pessoais inexatos que lhe digam respeito sejam corrigidos sem demora injustificada pelo responsável pelo tratamento. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os dados pessoais incompletos sejam complementados, incluindo mediante uma declaração adicional.

3.1.3. Direito a ser apagado (Direito a ser esquecido)

O titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pela privacidade a eliminação dos dados pessoais que lhe digam respeito. O Responsável pela Privacidade é obrigado a apagar os dados pessoais quando: 

• Os dados não são necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos.
• São obsoletos.
• O consentimento do titular dos dados para o tratamento é retirado.
• Tenham sido utilizados de forma ilegal.

 

3.1.4.  Direito de oposição

O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos seus dados pessoais, desde que esse tratamento seja lícito. Pode opor-se ao tratamento dos seus dados por motivos relacionados com a sua situação particular, quando o tratamento se basear em: marketing direto; definição de perfis; interesse legítimo do responsável pelo tratamento dos dados ou de terceiros, desde que os interesses ou direitos e liberdades do titular dos dados não prevaleçam, especialmente se for uma criança; ou as finalidades do tratamento estão associadas a: investigação histórica, estatística ou científica, salvo se o tratamento for necessário por razões de interesse público. 

3.1.5. Direito à limitação do tratamento.

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pela privacidade a limitação do tratamento dos dados quando estiver preenchida qualquer uma das seguintes condições: 

• O titular dos dados contesta a exatidão dos dados pessoais.
• O tratamento for ilícito e o titular dos dados opor-se à eliminação dos dados, solicitando, em vez disso, a limitação da sua utilização. 
• O responsável pelo tratamento já não necessita dos dados pessoais para efeitos de tratamento, mas o titular dos dados necessita deles para a formulação, exercício ou defesa de reclamações.
• O titular dos dados opôs-se ao tratamento, enquanto se verifica se os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os titulares dos dados.

3.1.6. Direito à portabilidade dos dados

O titular dos dados tem o direito a que os seus dados sejam transmitidos pelo responsável pela privacidade a outro subcontratante ou ao próprio titular dos dados, num formato estruturado para utilização normal e leitura mecânica, quando o tratamento for efetuado por meios automatizados. 

3.1.7. Direito de oposição à tomada de decisões automatizadas

O titular dos dados tem o direito de não ser objeto de uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos sobre si ou o afete de forma semelhante. 

3.2.  Execução dos direitos do titular dos dados.

• O Responsável pela Privacidade deve informar os titulares dos dados da possibilidade de exercer os direitos do titular dos dados ao abrigo do novo regulamento europeu.
• Para o exercício dos direitos, o modelo disponível no site será preenchido com os dados da pessoa interessada em exercer os direitos e será enviado para o endereço de e-mail privacy.enquiries@gonvarri.com
• A informação pode ser solicitada pelo titular dos dados ou pelo seu representante legal (em casos de deficiência ou minoria), expressamente através do envio do formulário constante do Anexo A e de uma fotocópia do Documento Nacional de Identidade para a caixa de correio privacy.enquiries@gonvarri.com para certificar a sua representação e detalhando, se for caso disso, os dados a que pretende ter acesso ou sobre os quais o Responsável pela Privacidade deve atuar.
• No caso de o requisito de identificação do titular dos dados não ser cumprido (por exemplo: pedido solicitado por uma pessoa que não seja o titular dos dados, falta de acreditação pelo representante legal, etc.), o Responsável pela Privacidade informa o titular dos dados por escrito da impossibilidade de atender ao pedido até que seja identificado como especificado.
• Uma vez recebido o pedido, o Responsável pela Privacidade decide se o aceita ou não. Em ambos os casos, comunica a decisão por escrito à pessoa em causa, para que esta a possa provar posteriormente (correio registado com aviso de receção).
• Do mesmo modo, em caso de aceitação, o Responsável pela Privacidade poderá também facilitar o acesso aos seus dados pessoais no ficheiro correspondente através da visualização direta pelo interessado nas instalações do Responsável pela Privacidade. Neste caso, o Responsável pela Privacidade emite uma declaração escrita declarando, com a assinatura da parte interessada, que o direito de acesso foi exercido na forma e no tempo. Todos os pedidos de exercício de direitos recebidos do titular dos dados são devidamente registados.
• Em todos os casos, o Responsável pela Privacidade informa o titular dos dados das medidas a tomar em relação aos pedidos recebidos.
• Nos casos em que os dados tenham sido recolhidos ou registados por meios fraudulentos, abusivos ou ilícitos, o cancelamento dos mesmos implica sempre o apagamento imediato, e nunca o bloqueio dos dados. Em todo o caso, essa supressão é efetuada quando se extinguem eventuais obrigações contratuais ou quando a lei impõe a manutenção de documentos. Esta premissa deve ser estudada pelo Responsável pela Privacidade e pelo setor envolvido antes de prosseguir com qualquer ação.

 

3.3.  Prazos de resposta

• O Responsável pela Privacidade deve responder a todos os pedidos recebidos e analisados, independentemente se os dados pessoais do titular dos dados constarem ou não dos seus ficheiros ou tratamentos. Para o efeito, utiliza os formatos de resposta mencionados no ponto 4.2 "Exercício destes Direitos" e quaisquer outros meios de prova de que a mensagem foi enviada e recebida (carta registada com aviso de receção).
• Para responder aos pedidos recebidos, estimados ou não, o Responsável pela Privacidade tem os seguintes prazos máximos:

 

Direito	Prazo
Direito de acesso	1 mês a contar da receção do pedido.
Direito de retificação	1 mês a contar da receção do pedido.
Direito a ser apagado/a ser esquecido	1 mês a contar da receção do pedido.
Direito de oposição	1 mês a contar da receção do pedido.
Direito à limitação do tratamento	1 mês a contar da receção do pedido.
Direito à portabilidade	1 mês a contar da receção do pedido.
Direito de oposição à tomada de decisões automatizadas	1 mês a contar da receção do pedido.

 

3.4.  Recusa de exercício dos direitos do titular dos dados

• O Responsável pela Privacidade pode recusar o acesso a ficheiros ou processamento quando:
  • A pessoa em causa já tiver exercido o seu direito num prazo inferior a doze meses e não existirem provas da existência de um interesse legítimo nesse sentido. 
  • O pedido foi feito por uma pessoa diferente da pessoa afetada (apenas em casos de deficiência e de menor idade da pessoa afetada, quando não for provado que ela é o representante legal). 
• O Responsável pela Privacidade pode recusar a retificação, oposição ou cancelamento ou esquecimento dos ficheiros ou processamento quando:
  • O pedido foi feito por uma pessoa diferente da pessoa afetada (apenas em casos de deficiência e de menor idade da pessoa afetada, quando não for provado que ela é o representante legal). 
  • O cancelamento causa danos aos interesses legítimos da parte afetada ou de terceiros. 
  • Existe a obrigação de conservar os dados.